TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 01.
Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, na posse direta do paciente, expressiva quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e petrechos alusivos à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, bem como assume, o flagranteado, a propriedade e finalidade mercantil dos psicotrópicos. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.
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