TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento trastuzumabe-deruxtecana a portadora de carcinoma de mama metastático para fígado, ossos, pulmões e linfonodos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ, bem como dos requisitos constante no item 2 do Tema 06, do STF - Falta de comprovação da impossibilidade de substituição do medicamento requerido por outro constante das listas do SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto
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