DOC. 152.1951.5001.0000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Anulação da penhora. Novos embargos à execução. Início do prazo a partir da nova constrição.

«1. «Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição» (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006).

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