DOC. 152.1951.5002.4000

STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III até o julgamento do pedido administrativo de compensação.

«O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III» (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014).

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