DOC. 152.1960.7000.3000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no Lei 6.830/1980, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013.

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