Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 34

STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 09/09/2010, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$514,21. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 34, §§2º E 3º. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 03/03/2006, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 420,32. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 34, §§2º E 3º. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO SEU VALOR ÍNFIMO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA QUE FOSSE RETIFICADA A CDA, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL EM EXECUÇÕES FISCAIS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR EXEQUENDO EXCEDA, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), DE ACORDO COM O PREVISTO na Lei 6.830/80, art. 34. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REFERIDO ARTIGO, ESTENDENDO A SUA APLICAÇÃO AOS CASOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA ORTN PELO DECRETO-LEI 2.284/86, BEM COMO DA UFIR PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.973/67, CONVERTIDA NA LEI 10.552/2002. CORTE SUPERIOR QUE FIXOU O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, COMO ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 202,65 - INDEX 000002 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) ERA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA ATUALIZADO (R$ 695,40), IMPEDINDO-SE O RECONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. Mais detalhes