DOC. 152.1960.7001.0200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.

«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais».

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