STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de depósitos judiciais. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da existência de coisa julgada a amparar o pedido de correção dos depósitos com base na taxa SELIC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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