STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão acerca de Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito