STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença. Afastamento ininterrupto. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º.
«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto, restringiu a aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária.
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