STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Desconto de contribuição previdenciária. Incompetência do foro afastada pela corte de origem. Incidência da Súmula 280/STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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