STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Depósito previsto do CPC/1973, art. 488, II. Inovação de tese recursal, que, ademais, carece de interesse jurídico. Agravo regimental que que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Mérito da ação rescisória. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Como cediço, «evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal» (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2010).
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