DOC. 152.2294.0003.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória de aluguéis. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.

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