STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material configurado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. É possível a interposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535, I e II), bem como para o reconhecimento de erro material.
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