STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mudança de entendimento jurisprudencial. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Demora na publicação de acórdão. Desinfluência na validade do julgado. Princípio da soberania das decisões.
«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013).
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