DOC. 152.2300.3000.8700

STJ. Administrativo. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.

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