STF. Alegação de nulidade por suposta ofensa ao disposto no CPP, art. 212. Iliquidez dos fatos alegados na impetração. Inviabilidade de apreciação na via sumaríssima do «habeas corpus».
«- A ocorrência de iliquidez quanto aos fatos alegados na impetração basta, por si só, para inviabilizar a utilização adequada da ação de «habeas corpus», que constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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