DOC. 152.2302.5001.1300

STJ. Mandado de segurança. Banco Central do Brasil. Reestruturação organizacional interna. Portarias 209/1990, 211/1990 e 212/1990 do Bacen. Alegada violação a CF/88, art. 192, IV e V. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Perda de objeto ante a revogação das portarias acoimadas. Revogação dos incisos IV e V do CF/88, art. 192. Agravo regimental improvido.

«I - O mandado de segurança foi impetrado visando à revogação das portarias 209/90, 211/90 e 212/90 do BACEN, que implementavam revisão da estrutura organizacional do referido Órgão.

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