TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. VÊ-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR ERA APENAS UM MOTOTAXISTA E QUE O TERCEIRO QUE ESTAVA NA GARUPA DA MOTO CONSEGUIU SE EVADIR, ABANDONANDO A DROGA QUE FOI APREENDIDA, NO LUGAR DO PASSAGEIRO, DESTA FORMA, NÃO É INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. DESTA FEITA, REVELA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM SEGURAMENTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.
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