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DOC. 152.4571.0000.0700

STF. Processual civil. Embargos de divergência. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Embargos prematuros. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado.

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