STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Aplicação por analogia das Súmulas 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não-configurada. Medida cautelar extinta sem resolução de mérito.
«1. Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, ajuizada a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial a ser interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0070580-41.2012.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou o pedido de efeito suspensivo ao referido agravo, apresentado contra a liminar indeferida no sentido de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 04/12, que estabelecia a cassação do mandato do ora requerente em relação ao cargo de Prefeito Municipal de Limeira.
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