DOC. 152.4571.7001.2600

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Bem dado em garantia. Penhora do bem de família em garantia hipotecária. Conclusão do acórdão recorrido de que a dívida foi contraída em proveito da família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão que se revela ajustada à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).