STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal.
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