STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Pena de perdimento. Responsabilidade subjetiva. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a», como na alínea «c» do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF.
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