DOC. 152.4573.1001.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico especialmente relevante para a solução da controvérsia, constitui ofensa ao comando normativo previsto no CPC/1973, art. 535(cf. EDcl no AgRg no REsp 1.453.543/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2014; AgRg no AREsp 507.890/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2014).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).