DOC. 152.4573.1002.1200

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que o depósito realizado foi insuficiente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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