DOC. 152.4573.1003.3800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Violação a resolução. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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