STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação aos CPP, art. 383 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Fatos devidamente narrados na denúncia. Inexistência de omissão nos aclaratórios. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em violação ao CPP, CPP, art. 619, porquanto devidamente rechaçados os argumentos suscitados nas razões recursais, sobretudo no que concerne do art. 383, o qual igualmente não foi ofendido, porquanto corretamente narrada a conduta delitiva na inicial acusatória.
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