DOC. 152.4573.1006.2300

STJ. Penal e penal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Apelação. Julgamento ultra petita. Inexistência. Correlação entre a denúncia e a pretensão recursal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justa repreensão.

«1. A apenação acima do mínimo legal, ao motivar-se em face dos contornos da causa, compreende a justa repreensão ao delito cometido, não sendo o caso de rever a decisão condenatória, senão em sede de cognição probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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