STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento.
«1. Embargos opostos pela parte sucumbente ao acórdão que, acolhendo anteriores embargos de declaração, com efeitos infringentes, negou provimento ao recurso especial.
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