DOC. 152.5355.5000.3300

STF. Direito civil. Dano moral. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Ato jurídico perfeito, coisa juldada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102).

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