DOC. 152.5365.3000.1900

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Ex-empregados da vasp. CF/88, art. 40, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o CF/88, art. 40, § 5º não se aplica a ex-empregados públicos, submetidos ao regime da CLT.

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