STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora sobre o faturamento. Atendimento aos requisitos. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos.
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