STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Solução da lide. Necessidade de análise de direito local. Óbice. Súmula 280/STF. Precedentes. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no recurso especial. Matéria não trazida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.
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