DOC. 152.5583.8001.7800

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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