DOC. 152.5583.8002.0100

STJ. Seguridade social. tributário e processual civil. violação do cpc, art. 535. inexistência. devido enfrentamento das questões recursais. imposto de renda. complementação de aposentadoria. entidade fechada de previdência privada. contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/88. bis in idem. liquidação de sentença. limitação à data de aposentadoria. violação de coisa julgada. não ocorrência. impossibilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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