DOC. 152.6364.5000.1500

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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