DOC. 153.0560.3001.5000

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Município de São José do Rio Preto. Loteamento. Imóvel situado no perímetro urbano do município. Alegação de não incidência do tributo por ausência de melhoramentos. Desacolhimento. Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do CTN, art. 32, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º, deste mesmo artigo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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