DOC. 153.0560.3005.0500

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Agravados segurados há mais de 15 (quinze) anos. Rescisão imotivada. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de cobertura com que os agravados contam há mais de 15 (quinze) anos caracteriza o fundado risco de dano de difícil reparação à saúde deles. Infundada a reclamação de ausência de prazo razoável para o cumprimento da medida. Diante da dimensão financeira da seguradora, a multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) é adequada e proporcional. Questão da prestação de caução deve ser analisada primeiro pelo Juízo de origem. Manutenção da decisão que defere a antecipação de tutela (manutenção do contrato de seguro saúde). Recurso conhecido em parte e improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).