DOC. 153.0560.3005.2100

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Líquido o valor de débito contraído junto a instituição financeira, inexistentes indícios de ser menor do que o apontado como alegado pelo devedor a quem cabe buscar revisão do «quantum debeatur» se dúvida houver, não pode ele se esquivar das consequências do inadimplemento, e ainda pretender obter indenização pela justa inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, em verdadeira manobra comum à denominada indústria da indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida, bem como da condenação por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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