TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária, pela qual foi determinado o fornecimento, à autora, de medicamentos de alto custo, uma vez que é portadora de doença grave. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 196). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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