DOC. 153.0561.8006.9200

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente. Falta de apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Sentença anulada de ofício, a fim de que todas as questões suscitadas na ação sejam apreciadas em 1º grau. Prejudicado o exame do apelo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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