DOC. 153.0578.6690.2368

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Expedição de mandado de constatação das atividades da executada em seu domicílio fiscal, para justificar eventual redirecionamento da ação aos responsáveis tributários - Possibilidade - As tentativas infrutíferas de localização da empresa e de bloqueio de ativos financeiros constituem elementos relevantes do possível encerramento das atividades da executada - O STJ possui entendimento de que é imprescindível a diligência de Oficial de Justiça para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, a fim de viabilizar o redirecionamento da execução aos seus sócios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).