DOC. 153.1120.8000.3300

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; c) o recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente o fundamento da lei que teria sido violada pelo aresto recorrido, o que caracteriza fundamentação deficiente do recurso. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF.

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