DOC. 153.1120.8002.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinária. Testemunha impedida. Parentesco. Irmã das partes. Cerceamento de defesa. Não configuração. Exercício da posse. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão impugnado não contém nenhum vício, notadamente a alegada contradição.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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