DOC. 153.1120.8003.5400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, ambiguidade e contraditório no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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