DOC. 153.1184.0000.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 11, § 2º, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 e arts. 91 e 119, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Código de divisão e organização judiciária do estado de Santa Catarina. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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