Carregando…

DOC. 153.1184.0000.7900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 461, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito