DOC. 153.1184.0001.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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