STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuições sociais. Natureza tributária. Aplicação do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º, e 173, I, ambos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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